Isenção do imposto de renda

 

Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ocorre quando a renda mensal ou anual do contribuinte está abaixo dos limites de obrigatoriedade estabelecidos pela Receita Federal. A antiga Declaração Anual de Isento foi extinta, sendo possível comprovar essa condição por meio de uma declaração própria ou consultando o Portal e-CAC.

Principais regras de isenção

Limites de Renda: Não é obrigado a declarar o cidadão que recebeu rendimentos tributáveis até o limite de isenção fixado para o respectivo ano-calendário.

Isenção por Doença Grave: Portadores de doenças graves (como câncer, Parkinson, Alzheimer, entre outras) são isentos do pagamento do imposto sobre